STF HC 40936 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
PENAS CUMULATIVAS. O ERRO ALEGADO DEVE SER EVIDENTE, PARA QUE SE
JUSTIFIQUE A ORDEM DE HABEAS CORPUS.
Ementa
PENAS CUMULATIVAS. O ERRO ALEGADO DEVE SER EVIDENTE, PARA QUE SE
JUSTIFIQUE A ORDEM DE HABEAS CORPUS.Decisão
Negaram a ordem, unânimemente.
Data do Julgamento
:
14/10/1964
Data da Publicação
:
DJ 03-12-1964 PP-04421 EMENT VOL-00605-03 PP-01387
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
IMPETRANTE E PACIENTE: OSTÁCIO JOSÉ RUIZ
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