STF HC 40950 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
"Habeas corpus". Emanando a coação de Juiz de primeira
instância, não se conhece do pedido, remetendo-se os autos ao Tribunal
de Justiça.
Ementa
"Habeas corpus". Emanando a coação de Juiz de primeira
instância, não se conhece do pedido, remetendo-se os autos ao Tribunal
de Justiça.Decisão
Não conheceram, remetendo-se os autos ao Tribunal de Justiça. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
11/11/1964
Data da Publicação
:
DJ 03-12-1964 PP-04421 EMENT VOL-00605-04 PP-01399
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
IMPETRANTE E PACIENTE: SEBASTIÃO SAMOEL
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