STF HC 40952 / PE - PERNAMBUCO HABEAS CORPUS
E IMPOSSIVEL SUPRIMIR UM DOS GRAUS DE JURISDIÇÃO, SEM PREJUDICAR A
AMPLA DEFESA GARANTIDA PELA CONSTITUIÇÃO.
A CONCLUSÃO DA SENTENÇA, QUE ENCERRA A FASE DE COGNIÇÃO, DEVE SER
CLARA E POSITIVA" PRONUNCIA OU IMPRONUNCIA.
ORDEM CONCEDIDA.
Ementa
E IMPOSSIVEL SUPRIMIR UM DOS GRAUS DE JURISDIÇÃO, SEM PREJUDICAR A
AMPLA DEFESA GARANTIDA PELA CONSTITUIÇÃO.
A CONCLUSÃO DA SENTENÇA, QUE ENCERRA A FASE DE COGNIÇÃO, DEVE SER
CLARA E POSITIVA" PRONUNCIA OU IMPRONUNCIA.
ORDEM CONCEDIDA.Decisão
A turma, por unanimidade de votos concedeu a ordem.
Data do Julgamento
:
08/02/1966
Data da Publicação
:
DJ 13-04-1966 PP-01143 EMENT VOL-00650-02 PP-00585
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
IMPTE. : JUAREZ VIEIRA DA CUNHA
PTE. : MANOEL GUEDES COUTINHO NETO
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