STF HC 40967 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
CRIME COMUM PRATICADO PELOS PACIENTES. INCOMPETENTE A JUSTIÇA
MILITAR. ORDEM CONCEDIDA PARA ANULAR O PROCESSO AB INITIO.
Ementa
CRIME COMUM PRATICADO PELOS PACIENTES. INCOMPETENTE A JUSTIÇA
MILITAR. ORDEM CONCEDIDA PARA ANULAR O PROCESSO AB INITIO.Decisão
Conheceram a ordem para anular o processo AB Initio por incompetência da Justiça Militar. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
14/12/1964
Data da Publicação
:
DJ 16-06-1965 PP-01429 EMENT VOL-00622-03 PP-01150
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
IMPTE. : PAULO DE TARSO WEBER
PTE. : OSWALDO MINUTO E JOSÉ RAMOS
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