STF HC 40980 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
ULTRAPASSADO O PRAZO DE PRISÃO PREVENTIVA, PREVISTO NO ART. 43, PAR
2, DA LEI 1.802 - O CONSTRANGIMENTO ILEGAL EXISTE.
Ementa
ULTRAPASSADO O PRAZO DE PRISÃO PREVENTIVA, PREVISTO NO ART. 43, PAR
2, DA LEI 1.802 - O CONSTRANGIMENTO ILEGAL EXISTE.Decisão
O Tribunal, por unanimidade de votos, deferiu o pedido, revogando a prisão preventiva.
Data do Julgamento
:
05/11/1964
Data da Publicação
:
DJ 08-12-1964 PP-04489 EMENT VOL-00606-03 PP-01142
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
IMPTE. : BORIS TRINDADE E OUTRO
PTES. : NEHEMIAS CAQRVALHO PORTELA E OUTROS
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