STF HC 40986 / GO - GOIÁS HABEAS CORPUS
PRISÃO PREVENTIVA.
NULIDADE DA SEGUNDA, DECRETADA POR JUIZ INCOMPETENTE.
E EXCESSO DE PRAZO DA PRIMEIRA.
OCORRENCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL.
CONCESSÃO DO HABEAS CORPUS, EM PARTE, PARA QUE O PACIENTE RESPONDA A
AÇÃO PENAL, EM LIBERDADE.
Ementa
PRISÃO PREVENTIVA.
NULIDADE DA SEGUNDA, DECRETADA POR JUIZ INCOMPETENTE.
E EXCESSO DE PRAZO DA PRIMEIRA.
OCORRENCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL.
CONCESSÃO DO HABEAS CORPUS, EM PARTE, PARA QUE O PACIENTE RESPONDA A
AÇÃO PENAL, EM LIBERDADE.Decisão
Concederam a ordem a fim do paciente responder ao processo em liberdade por excesso de prazo da prisão preventiva. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
29/10/1964
Data da Publicação
:
DJ 22-12-1964 PP-04651 EMENT VOL-00607-06 PP-02299
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
IMPTE.: OLAVO BERQUÓ
PTE.: TARZEN DE CASTRO