STF HC 40997 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO COMO CO-AUTOR DE HOMICIDIO
CULPOSO. O PACIENTE COMO DIRETOR DE LABORATORIO APENAS RUBRICAVA A
PAPELETA DO EXAME PARA QUE ELE TIVESSE A TRAMITAÇÃO REGULAR
BUROCRATICA DENTRO DO HOSPITAL. ORDEM CONCEDIDA.
Ementa
HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO COMO CO-AUTOR DE HOMICIDIO
CULPOSO. O PACIENTE COMO DIRETOR DE LABORATORIO APENAS RUBRICAVA A
PAPELETA DO EXAME PARA QUE ELE TIVESSE A TRAMITAÇÃO REGULAR
BUROCRATICA DENTRO DO HOSPITAL. ORDEM CONCEDIDA.Decisão
Concederam a ordem, por falta de justa causa para a denúncia, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
28/10/1964
Data da Publicação
:
DJ 03-12-1964 PP-04422 EMENT VOL-00605-04 PP-01436
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
IMPETRANTE: DÉCIO MIRANDA
PACIENTE: MÁRIO PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO
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