STF HC 41008 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
PRISÃO PREVENTIVA. DESPACHO QUE A DECRETOU E QUE, EMBORA NÃO SENDO
MODELAR, ATENDE AOS FINS DA LEI, UMA VEZ QUE SE REPORTOU A PECAS DOS
AUTOS ONDE ESTARIAM INDICADAS AS PROVAS DA EXISTÊNCIA DO CRIME E
INDICIOS SUFICIENTES DA AUTORIA.
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. SE ESTA NÃO FOI
FORMULADA NO HABEAS CORPUS REQUERIDO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SOBRE
O QUAL INFORMOU O JUIZ, NÃO PODE SURGIR NO HABEAS CORPUS IMPETRADO
ORIGINARIAMENTE AO SUPREMO TRIBUNAL.
INDEFERIMENTO.
Ementa
PRISÃO PREVENTIVA. DESPACHO QUE A DECRETOU E QUE, EMBORA NÃO SENDO
MODELAR, ATENDE AOS FINS DA LEI, UMA VEZ QUE SE REPORTOU A PECAS DOS
AUTOS ONDE ESTARIAM INDICADAS AS PROVAS DA EXISTÊNCIA DO CRIME E
INDICIOS SUFICIENTES DA AUTORIA.
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. SE ESTA NÃO FOI
FORMULADA NO HABEAS CORPUS REQUERIDO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SOBRE
O QUAL INFORMOU O JUIZ, NÃO PODE SURGIR NO HABEAS CORPUS IMPETRADO
ORIGINARIAMENTE AO SUPREMO TRIBUNAL.
INDEFERIMENTO.Decisão
Rejeitada pelo voto e desempate do Presidente a conversão do julgametno em diligência. Negaram no mérito à ordem, unânimemente pela diligência votaram os Ministros Pedro Chaves, Victor Nunes, Gonçalves de Oliveira, e Cândido Motta.
Data do Julgamento
:
05/10/1964
Data da Publicação
:
DJ 22-04-1966 PP-01263 EMENT VOL-00651-02 PP-00834
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
IMPTE.: LAERCIO DA COSTA PELLEGRINO
PTE.: CIRSTIANO DE CAUI
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