STF HC 41015 / RN - RIO GRANDE DO NORTE HABEAS CORPUS
EVIDENTE E INJUSTIFICADO EXCESSO DE PRAZO PARA A INSTRUÇÃO CRIMINAL,
IMPORTA EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA QUE
O PACIENTE SE DEFENDA, EM LIBERDADE DA ACUSAÇÃO.
Ementa
EVIDENTE E INJUSTIFICADO EXCESSO DE PRAZO PARA A INSTRUÇÃO CRIMINAL,
IMPORTA EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA QUE
O PACIENTE SE DEFENDA, EM LIBERDADE DA ACUSAÇÃO.Decisão
Concedido para que o paciente se defenda em liberdade. Unânime.
Data do Julgamento
:
02/12/1964
Data da Publicação
:
DJ 19-05-1965 PP-01117 EMENT VOL-00618-02 PP-00501 RTJ VOL-00032-01 PP-00600
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
IMPTE. : JOAQUIM INACIO DE CARVALHO NETTO
PTE. : GERALDO LOURENÇO MAFRA
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