STF HC 41068 / PE - PERNAMBUCO HABEAS CORPUS
O EXCESSO DE PRAZO INJUSTIFICADO CONVERTE A PRISÃO PREVENTIVA EM
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO SEM PREJUIZO DO
PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL.
Ementa
O EXCESSO DE PRAZO INJUSTIFICADO CONVERTE A PRISÃO PREVENTIVA EM
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO SEM PREJUIZO DO
PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL.Decisão
Concederam a ordem a fim do paciente responder ao processo em liberdade. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
25/11/1964
Data da Publicação
:
DJ 02-06-1965 PP-01261 EMENT VOL-00620-02 PP-00752 RTJ VOL-00033-01 PP-00022
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
IMPTE E PACTE.: MILTON COELHO DA GRAÇA
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