STF HC 41077 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. O ARDIL CONHECIDO PELO NOME DE "GOLPE DE TESOURO" FOI
MONTADO E DESENVOLVEU-SE EM MINAS. O PAGAMENTO FEITO EM DINHEIRO FOI
NO ESTADO DO RIO. A COMPETÊNCIA PARA O PACIENTE SER PROCESSADO TENTO
PODIA SER NO ESTADO DO RIO COMO EM MINAS GERAIS.
ORDEM DENEGADA.
Ementa
HABEAS CORPUS. O ARDIL CONHECIDO PELO NOME DE "GOLPE DE TESOURO" FOI
MONTADO E DESENVOLVEU-SE EM MINAS. O PAGAMENTO FEITO EM DINHEIRO FOI
NO ESTADO DO RIO. A COMPETÊNCIA PARA O PACIENTE SER PROCESSADO TENTO
PODIA SER NO ESTADO DO RIO COMO EM MINAS GERAIS.
ORDEM DENEGADA.Decisão
Negaram a ordem, unânimemente.
Data do Julgamento
:
05/11/1964
Data da Publicação
:
DJ 08-12-1964 PP-04489 EMENT VOL-00606-03 PP-01184
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
IMPTES. : ROVANE TAVARES GUIMARÃES E JOSÉ A. DA CÂMARA TORRES
PTE. : MANOEL RAFAEL DOS SANTOS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 8.
Alteração: 21/01/2015, CRH.
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