STF HC 41085 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
CASA DE PROSTITUIÇÃO. OS RESPONSAVEIS PELOS HOTEIS DESTINADOS A FINS
LIBIDINOSOS, QUE OS EXPLORAM COM HABITUALIDADE, ESTAO SUJEITOS AS
SANÇÕES DO ART. 229 DO CÓDIGO PENAL, OS EMPREGADOS PODEM SER
CO-AUTORES DA INFRAÇÃO. SE O AUTOR PRINCIPAL FOI ABSOLVIDO,
DESAPARECE A CONDIÇÃO LEGAL EM RELAÇÃO AO CO-PARTICIPE. HABEAS
CORPUS CONCEDIDO.
Ementa
CASA DE PROSTITUIÇÃO. OS RESPONSAVEIS PELOS HOTEIS DESTINADOS A FINS
LIBIDINOSOS, QUE OS EXPLORAM COM HABITUALIDADE, ESTAO SUJEITOS AS
SANÇÕES DO ART. 229 DO CÓDIGO PENAL, OS EMPREGADOS PODEM SER
CO-AUTORES DA INFRAÇÃO. SE O AUTOR PRINCIPAL FOI ABSOLVIDO,
DESAPARECE A CONDIÇÃO LEGAL EM RELAÇÃO AO CO-PARTICIPE. HABEAS
CORPUS CONCEDIDO.Decisão
Concederam a ordem, por falta de justa causa, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
29/10/1964
Data da Publicação
:
DJ 03-12-1964 PP-04422 EMENT VOL-00605-03 PP-01483
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
IMPETRANTE: CARLOS DE CARVALHO DINIZ
PACIENTE: MANOEL AMIGO BLANCO
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