STF HC 41104 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
Habeas corpus "- Não é o meio hábil para assegurar a competência e a Jurisdição do juiz. Pedido não conhecido.
Ementa
Habeas corpus "- Não é o meio hábil para assegurar a competência e a Jurisdição do juiz. Pedido não conhecido.Decisão
Não conheceram, unânimemente.
Data do Julgamento
:
11/11/1964
Data da Publicação
:
DJ 08-12-1964 PP-04482 EMENT VOL-00606-03 PP-01196
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
IMPTE. E PTE. : GUSMAR ALBERTO VISCONTI DE ARAÚJO
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