STF HC 41106 / PR - PARANÁ HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL DECRETADA DE OFICIO EM FACE
DA PENA CONCRETIZADA NA DECISÃO CONDENATÓRIA. NULIDADES E FALTA DE
JUSTA CAUSA ARGUIDAS NA PETIÇÃO INICIAL, QUE PODERAO SER EXAMINADAS
EM GRAU DE REVISÃO.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL DECRETADA DE OFICIO EM FACE
DA PENA CONCRETIZADA NA DECISÃO CONDENATÓRIA. NULIDADES E FALTA DE
JUSTA CAUSA ARGUIDAS NA PETIÇÃO INICIAL, QUE PODERAO SER EXAMINADAS
EM GRAU DE REVISÃO.Decisão
Concederam a ordem pela ocorrência da prescrição da Ação Penal. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
04/11/1964
Data da Publicação
:
DJ 03-12-1964 PP-04482 EMENT VOL-00605-03 PP-01196
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
IMPETRANTE: RENÉ DOTTI
PACIENTE: JOSÉ ELIAS KUSTER
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