STF HC 41119 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
O DESAFORAMENTO DECRETADO POSTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO RÉU
PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA ONDE SE VERIFICOU O DELITO,
SEM SUPERVENIENCIA DE FATO NOVO E RELEVANTE, CONSTITUI
CONSTRANGIMENTO ILEGAL, OFENSIVO A REGRA DA COMPETÊNCIA RATIONE
LOCI. ORDEM CONCEDIDA PARA ASSEGURAR AO ACUSADO O DIREITO DE SER
JULGADO NO FORO E JUÍZO ORIGINARIAMENTE COMPETENTE.
Ementa
O DESAFORAMENTO DECRETADO POSTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO RÉU
PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA ONDE SE VERIFICOU O DELITO,
SEM SUPERVENIENCIA DE FATO NOVO E RELEVANTE, CONSTITUI
CONSTRANGIMENTO ILEGAL, OFENSIVO A REGRA DA COMPETÊNCIA RATIONE
LOCI. ORDEM CONCEDIDA PARA ASSEGURAR AO ACUSADO O DIREITO DE SER
JULGADO NO FORO E JUÍZO ORIGINARIAMENTE COMPETENTE.Decisão
Conheceram a ordem, nos têrmos do voto do Ministro Relator. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
09/12/1964
Data da Publicação
:
DJ 23-06-1965 PP-01517 EMENT VOL-00623-04 PP-01500
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
IMPTE.: THETONIO NEGRÃO
PTE.: WILLIAM JOÃO GERAISSUNTO
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