STF HC 41127 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL REGULA-SE PELA PENA CONCRETIZADA NA
SENTENÇA, QUANDO NÃO HÁ RECURSO DA ACUSAÇÃO (SÚMULA 146).
Ementa
A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL REGULA-SE PELA PENA CONCRETIZADA NA
SENTENÇA, QUANDO NÃO HÁ RECURSO DA ACUSAÇÃO (SÚMULA 146).Decisão
Conheceram a ordem pela extinção da punibilidade. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
18/11/1964
Data da Publicação
:
DJ 31-03-1965 PP-00581 EMENT VOL-00611-01 PP-00503
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
IMPTE.: RAUL LINS E SILVA FILHO
PTE.: SÍLVIO AZAMBUJA BRANDÃO
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