STF HC 41152 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
HOTEL. SEM PROVA EFICAZ NÃO SE PODE DEDUZIR QUE UM HOTEL
REGULARMENTE LICENCIADO SEJA RESERVADO A FINS ILICITO. EM HAVENDO
PROVA, O CASO E DE SE CASSAR A LICENCA DO HOTEL.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Ementa
HOTEL. SEM PROVA EFICAZ NÃO SE PODE DEDUZIR QUE UM HOTEL
REGULARMENTE LICENCIADO SEJA RESERVADO A FINS ILICITO. EM HAVENDO
PROVA, O CASO E DE SE CASSAR A LICENCA DO HOTEL.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO.Decisão
Concedido, por extensâo. Unânime.
Data do Julgamento
:
30/11/1964
Data da Publicação
:
DJ 13-04-1965 PP-00745 EMENT VOL-00613-01 PP-00530
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
IMPTE.: ALVARO DUTRA DE SÁ
PTE.: MAXINIMO VILLAS GONZALEZ
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