STF HC 41167 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. PRISÃO DECRETADA POR CHEFE DE IPM. COMPETÊNCIA DO
TRIBUNAL SUPERIOR MILITAR.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO DECRETADA POR CHEFE DE IPM. COMPETÊNCIA DO
TRIBUNAL SUPERIOR MILITAR.Decisão
Não conhecido, remetido os autos ao Superior Tribunal Militar à unanimidade.
Data do Julgamento
:
10/03/1965
Data da Publicação
:
DJ 07-04-1965 PP-00682 EMENT VOL-00612-02 PP-00517
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
IMPTE. : LUCIANO FABRÍCIO RIQUET
PTE. : REMUNDO DA SILVA CATIVO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 07/01/2015, CRH.
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