STF HC 41206 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
NULIDADE. COLISAO DE DEFESAS EM AUTO DE FLAGRANTE POR CONTRAVENÇÃO.
UMA VEZ VERIFICADO O DENUNCIADO O CONFLITO, CABIA A AUTORIDADE
CONVOCAR OUTRO ADVOGADO, PARA SANAR A ANOMALIA DE DUAS DEFESAS
CONFLITANTES PATROCINADAS POR UM SÓ DEFENSOR. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Ementa
NULIDADE. COLISAO DE DEFESAS EM AUTO DE FLAGRANTE POR CONTRAVENÇÃO.
UMA VEZ VERIFICADO O DENUNCIADO O CONFLITO, CABIA A AUTORIDADE
CONVOCAR OUTRO ADVOGADO, PARA SANAR A ANOMALIA DE DUAS DEFESAS
CONFLITANTES PATROCINADAS POR UM SÓ DEFENSOR. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.Decisão
Concedido, para anular o processo. Unânime.
Data do Julgamento
:
02/12/1964
Data da Publicação
:
DJ 17-03-1965 PP-00365 EMENT VOL-00609-01 PP-00303
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
IMPTE. : GEORGE F. TAVARES
PTE. : JOEL MALHEIROS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 30/05/00, (SVF).
Alteração: 13/01/2015, CRH.
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