STF HC 41223 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. EMISSAO DE CHEQUE SEM FUNDOS. HOUVE PREJUIZO PARA A
DEFESA, QUANDO INDEFERIDO O REQUERIMENTO, FORMULADO NO PRAZO DE
DILIGENCIA, PARA AUDIENCIA DA VÍTIMA. NULIDADE DO PROCESSO.
CONCESSÃO DA ORDEM.
Ementa
HABEAS CORPUS. EMISSAO DE CHEQUE SEM FUNDOS. HOUVE PREJUIZO PARA A
DEFESA, QUANDO INDEFERIDO O REQUERIMENTO, FORMULADO NO PRAZO DE
DILIGENCIA, PARA AUDIENCIA DA VÍTIMA. NULIDADE DO PROCESSO.
CONCESSÃO DA ORDEM.Decisão
Concederam a ordem para anular o processo a partir do prazo da diligencia. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
11/11/1964
Data da Publicação
:
DJ 09-06-1965 PP-01349 EMENT VOL-00621-02 PP-00782
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
IMPETRANTE: CARLOS DE ARAÚJO LIMA
PACIENTE WILSON VIVALDI
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