STF HC 41248 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS

Ementa

CONTRAVENÇÃO. FALTA DE DEFENSOR DO ACUSADO NA POLICIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO

Decisão

Concederam a ordem a fim de anular o auto de prisão em flagrante do paciente. Decisão unânime.

Data do Julgamento : 27/05/1965

Data da Publicação : DJ 05-08-1965 PP-01857 EMENT VOL-00624-03 PP-01108

Órgão Julgador : Tribunal Pleno

Relator(a) : Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA

Parte(s) : IMPTE. : LÁCIO CORRÊA FURTADO PTE. : RAYMUNDO ELOY DA COSTA E OUTROS

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