STF HC 41258 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
1) PENA REDUZIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM APELAÇÃO, INTERPOSTA
SOMENTE PELOS REUS. 2) A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL REGULA-SE PELA
PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA, QUANDO NÃO HÁ RECURSO DA ACUSAÇÃO
(SUM. 146)
Ementa
1) PENA REDUZIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM APELAÇÃO, INTERPOSTA
SOMENTE PELOS REUS. 2) A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL REGULA-SE PELA
PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA, QUANDO NÃO HÁ RECURSO DA ACUSAÇÃO
(SUM. 146)Decisão
Concederam a ordem com ressalva dos votos dos Ministros Cândido Motta, Luiz Gallotti e Hahnemann Guimarães.
Data do Julgamento
:
14/12/1964
Data da Publicação
:
DJ 17-03-1965 PP-00365 EMENT VOL-00609-01 PP-00308
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
IMPTE. : JOSÉ BONIFÁCIL DE ANDRADA
PTE. : SILVIO LUIZ E JOAQUIM DA SILVA
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