STF HC 41260 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
NÃO COLHE A ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA PROCESSO E
CONDENAÇÃO, QUANDO O SEU AFERIMENTO SÓ PODERIA RESULTAR DE
APROFUNDADO EXAME DO ELEMENTO PROBATÓRIO, INADMISSIVEL NO SUMARIO DO
HABEAS CORPUS. PETIÇÃO INDEFERIDA.
Ementa
NÃO COLHE A ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA PROCESSO E
CONDENAÇÃO, QUANDO O SEU AFERIMENTO SÓ PODERIA RESULTAR DE
APROFUNDADO EXAME DO ELEMENTO PROBATÓRIO, INADMISSIVEL NO SUMARIO DO
HABEAS CORPUS. PETIÇÃO INDEFERIDA.Decisão
Indeferiram, unânimemente.
Data do Julgamento
:
09/12/1964
Data da Publicação
:
DJ 19-05-1965 PP-01117 EMENT VOL-00618-02 PP-00543
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
IMPTE. : JOSÉ BONIFÁCIO DE ANDRADA
PTE. : MÁRCIO DARCY PACHECO UNGARETTI
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