STF HC 41276 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
A OMISSAO INDICADA NÃO INVALIDA O PROCESSO, A NÃO SER QUANDO HÁ NA
COMARCA IMPRENSA OFICIAL, QUE PUBLICA O EDITAL GRATUITAMENTE.
Ementa
A OMISSAO INDICADA NÃO INVALIDA O PROCESSO, A NÃO SER QUANDO HÁ NA
COMARCA IMPRENSA OFICIAL, QUE PUBLICA O EDITAL GRATUITAMENTE.Decisão
Negaram a ordem, por acordo de votos.
Data do Julgamento
:
14/12/1964
Data da Publicação
:
DJ 24-03-1965 PP-00473 EMENT VOL-00610-01 PP-00511
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
IMPETRANTE: ADOLPHO PEREIRA FILHO
PACIENTE: MÁRIO FERNANDES DA SILVA
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