STF HC 41283 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL REGULA-SE PELA PENA CONCRETIZADA NA
SENTENÇA, QUANDO NÃO HÁ RECURSO DA ACUSAÇÃO. (SÚMULA N. 146).
Ementa
A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL REGULA-SE PELA PENA CONCRETIZADA NA
SENTENÇA, QUANDO NÃO HÁ RECURSO DA ACUSAÇÃO. (SÚMULA N. 146).Decisão
Concederam a ordem, com ressalva dos votos dos Ministros Relator, Luiz Gallotti e Hahnemann Guimarães.
Data do Julgamento
:
10/03/1965
Data da Publicação
:
DJ 13-04-1965 PP-00745 EMENT VOL-00613-01 PP-00567
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
IMPTE.: ALDO CASTALDI
PTE.: ANTONIO CELSO LARA CAMPOS
Mostrar discussão