STF HC 41290 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
COMPRA E VENDA A PRESTAÇÕES. A MORA NO PAGAMENTO NÃO CONSTITUI
ILICITO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. HABEAS CORPUS DEFERIDO.
Ementa
COMPRA E VENDA A PRESTAÇÕES. A MORA NO PAGAMENTO NÃO CONSTITUI
ILICITO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. HABEAS CORPUS DEFERIDO.Decisão
Concederam a ordem pela inexistência de ilícito penal, unânimemente.
Data do Julgamento
:
25/11/1964
Data da Publicação
:
DJ 02-06-1965 PP-01261 EMENT VOL-00620-02 PP-00770
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
IMPTE E PACTE.: PAULO ARGELLO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 7.
Alteração: 04/12/2014, MCO.
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