STF HC 41291 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
OFERECIDA A RECEBIDA A DENUNCIA, JA COM DESIGNAÇÃO FEITA PARA AS
DILIGENCIAS PROCESSUAIS, POR FATO QUE EM TESE PODE CONSTITUIR CRIME
DA COMPETÊNCIA DE JUSTIÇA MILITAR, ANTE A POSSIBILIDADE DE JA ESTAR
ENCERRADO O PROCESSO, NÃO HÁ QUE SE COGITAR DE EXCESSO DE PRAZO
ANTERIORMENTE OCORRIDO. HABEAS CORPUS DENEGADO.
Ementa
OFERECIDA A RECEBIDA A DENUNCIA, JA COM DESIGNAÇÃO FEITA PARA AS
DILIGENCIAS PROCESSUAIS, POR FATO QUE EM TESE PODE CONSTITUIR CRIME
DA COMPETÊNCIA DE JUSTIÇA MILITAR, ANTE A POSSIBILIDADE DE JA ESTAR
ENCERRADO O PROCESSO, NÃO HÁ QUE SE COGITAR DE EXCESSO DE PRAZO
ANTERIORMENTE OCORRIDO. HABEAS CORPUS DENEGADO.Decisão
Negaram a ordem, sem divergência.
Data do Julgamento
:
14/12/1964
Data da Publicação
:
DJ 23-06-1965 PP-01517 EMENT VOL-00623-04 PP-01523
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
IMPTE.: RAIMUNDO PASCOAL BARBOSA
PTE.: JORGE JUNEVICIUS
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