STF HC 41293 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. ART. 229 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DO DOLO
ESPECIFICO. JUSTA CAUSA. O PACIENTE E PROPRIETARIO DE HOTEL
DEVIDAMENTE LICENCIADO. ORDEM CONCEDIDA.
Ementa
HABEAS CORPUS. ART. 229 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DO DOLO
ESPECIFICO. JUSTA CAUSA. O PACIENTE E PROPRIETARIO DE HOTEL
DEVIDAMENTE LICENCIADO. ORDEM CONCEDIDA.Decisão
Concederam a ordem contra os votos dos Ministros Relator e Evandro Lins.
Data do Julgamento
:
14/12/1964
Data da Publicação
:
DJ 09-06-1965 PP-01349 EMENT VOL-00621-02 PP-00791
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
IMPETRANTE: HEITOR SCALABRINO
PACIENTE: MANOEL MANEIRO OTERO
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