STF HC 41296 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
"IMPEACHMENT". CASO DO GOVERNADOR MAURO BORGES,
DE GOIÁS. DEFERIMENTO DE LIMINAR EM "HABEAS CORPUS" PREVENTIVO POR
DESPACHO DO MINISTRO RELATOR, DADA A URGÊNCIA DA MEDIDA. OS
GOVERNADORES DOS ESTADOS, NOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE, FICAM
SUJEITOS AO PROCESSO DE "IMPEACHMENT", NOS TÊRMOS DA CONSTITUIÇÃO
DO ESTADO, RESPEITADO O MÔDELO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OS
GOVERNADORES,
RESPONDEM CRIMINALMENTE PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DEPOIS DE
JULGADA
PROCEDENTE, A ACUSAÇÃO PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. NOS CRIMES
COMUNS, A QUE SE REFERE A CONSTITUIÇÃO, SE INCLUEM TODOS E QUAISQUER
DELITOS DA JURISDIÇÃO PENAL ORDINÁRIA OU DA JURISDIÇÃO MILITAR. OS
CRIMES MILITARES, A QUE OS CIVIS RESPONDEM, NA JUSTIÇA MILITAR, SÃO
OS PREVISTOS NO ART. 108 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OS CRIMES DE
RESPONSABILIDADE SÃO OS PREVISTOS NO ART. 89 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
DEFINIDOS NA LEI 1.079, DE 1950. CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE O
GOVERNADOR SOMENTE SEJA PROCESSADO, APÓS JULGADA PROCEDENTE A
ACUSAÇÃO, PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA.
Ementa
"IMPEACHMENT". CASO DO GOVERNADOR MAURO BORGES,
DE GOIÁS. DEFERIMENTO DE LIMINAR EM "HABEAS CORPUS" PREVENTIVO POR
DESPACHO DO MINISTRO RELATOR, DADA A URGÊNCIA DA MEDIDA. OS
GOVERNADORES DOS ESTADOS, NOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE, FICAM
SUJEITOS AO PROCESSO DE "IMPEACHMENT", NOS TÊRMOS DA CONSTITUIÇÃO
DO ESTADO, RESPEITADO O MÔDELO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OS
GOVERNADORES,
RESPONDEM CRIMINALMENTE PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DEPOIS DE
JULGADA
PROCEDENTE, A ACUSAÇÃO PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. NOS CRIMES
COMUNS, A QUE SE REFERE A CONSTITUIÇÃO, SE INCLUEM TODOS E QUAISQUER
DELITOS DA JURISDIÇÃO PENAL ORDINÁRIA OU DA JURISDIÇÃO MILITAR. OS
CRIMES MILITARES, A QUE OS CIVIS RESPONDEM, NA JUSTIÇA MILITAR, SÃO
OS PREVISTOS NO ART. 108 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OS CRIMES DE
RESPONSABILIDADE SÃO OS PREVISTOS NO ART. 89 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
DEFINIDOS NA LEI 1.079, DE 1950. CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE O
GOVERNADOR SOMENTE SEJA PROCESSADO, APÓS JULGADA PROCEDENTE A
ACUSAÇÃO, PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA.Decisão
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO CONHECEU DO PEDIDO DE HABEAS CORPUS EM RELAÇÃO A ALEGADA COAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, MAS, PREVENINDO A JURISDIÇÃO, CONHECENDO DO HABEAS-CORPUS O DEFERIU PARA QUE NÃO POSSA A JUSTIÇA COMUM OU MILITAR PROCESSAR O
PACIENTE SEM O PRÉVIO PRONUNCIAMENTO DA ASSEMBLÉIA ESTADUAL, NOS TERMOS DO ART. 40, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS. DECISÃO UNÂNIME. O SR. MINISTRO HAHNEMANN GUIMARÃES CONSIDERAVA A JUSTIÇA MILITAR INCOMPETENTE.
Data do Julgamento
:
23/11/1964
Data da Publicação
:
DJ 22-12-1964 PP-04651 EMENT VOL-00607-07 PP-02818 RTJ VOL-00033-02 PP-00590
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
IMPTES. : HERÁCLITO FONTOURA SOBRAL PINTO E JOSÉ CRISPIM BORGES
PACTE. : MAURO BORGES TEIXEIRA
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