STF HC 41300 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
AÇÃO PENAL - A REPRESENTAÇÃO FEITA AO DELEGADO DE POLICIA E VALIDA
PARA QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO INICIE O PROCEDIMENTO PENAL. A PROVA
DE POBREZA PODE SER FEITA POR QUALQUER MEIO. HABEAS CORPUS
INDEFERIDO.
Ementa
AÇÃO PENAL - A REPRESENTAÇÃO FEITA AO DELEGADO DE POLICIA E VALIDA
PARA QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO INICIE O PROCEDIMENTO PENAL. A PROVA
DE POBREZA PODE SER FEITA POR QUALQUER MEIO. HABEAS CORPUS
INDEFERIDO.Decisão
Indeferiram, unânimemente.
Data do Julgamento
:
10/12/1964
Data da Publicação
:
DJ 17-03-1965 PP-00365 EMENT VOL-00609-01 PP-00316
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
IMPTE. : GERALDO NUNES
PTE. : DIVINO MARQUES
Mostrar discussão