STF HC 41303 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS CONCEDIDO. VENDA DE MERCADORIA IMPRESTAVEL. AUTO DE
EXAME DA MERCADORIA FEITO POR UM SÓ PERITO, POIS, O OUTRO ERA
IMPEDIDO, POR TER FUNCIONADO NA DILIGENCIA.
Ementa
HABEAS CORPUS CONCEDIDO. VENDA DE MERCADORIA IMPRESTAVEL. AUTO DE
EXAME DA MERCADORIA FEITO POR UM SÓ PERITO, POIS, O OUTRO ERA
IMPEDIDO, POR TER FUNCIONADO NA DILIGENCIA.Decisão
Concederam a ordem, por falta de justa causa, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
16/12/1964
Data da Publicação
:
DJ 17-03-1965 PP-00365 EMENT VOL-00609-01 PP-00321
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
IMPTE. : JOSÉ BONIFÁCIO DINIZ DE ANDRADA
PTE. : PAULO CÉSAR BENTES DUARTE
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