STF HC 41306 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO PARA CORRUPÇÃO DE MENOR.
POSSIBILIDADE DE NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO CRIME, EM FASE DE
CIRCUNSTANCIAS IMPLICITA E EXPLICITAMENTE CONTIDAS NA DENUNCIA.
HABEAS-CORPUS DENEGADO.
Ementa
DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO PARA CORRUPÇÃO DE MENOR.
POSSIBILIDADE DE NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO CRIME, EM FASE DE
CIRCUNSTANCIAS IMPLICITA E EXPLICITAMENTE CONTIDAS NA DENUNCIA.
HABEAS-CORPUS DENEGADO.Decisão
Negaram a ordem, contra os votos dos Ministros Relator e Hermes Lima anulando o acordão o Ministro Gonçalves de Oliveira.
Data do Julgamento
:
11/03/1965
Data da Publicação
:
DJ 12-05-1965 PP-01034 EMENT VOL-00617-01 PP-00551
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
IMPTE. : DERCI NORTE RABELO, AMARO DE SOUZA CARDOSO E JOÃO ALBERTO SCHENKEL FILHO
PTE. : TERTULIANO ROSA AGUIAR
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