STF HC 41307 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. NULIDADE DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO POR AUSÊNCIA DA
PUBLICAÇÃO DA PAUTA. PRESCRIÇÃO DA CONDENAÇÃO DE 4 MESES IMPOSTA
PELA SENTENÇA, PELO TRANSCURSO DE MAIS DE 2 ANOS ATÉ O JULGAMENTO DO
RECURSO. CONCESSÃO DA ORDEM.
Ementa
HABEAS CORPUS. NULIDADE DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO POR AUSÊNCIA DA
PUBLICAÇÃO DA PAUTA. PRESCRIÇÃO DA CONDENAÇÃO DE 4 MESES IMPOSTA
PELA SENTENÇA, PELO TRANSCURSO DE MAIS DE 2 ANOS ATÉ O JULGAMENTO DO
RECURSO. CONCESSÃO DA ORDEM.Decisão
Concederam a ordem para, declarando nulo o julgamento, contra os votos dos Ministros Relator, Cândido Motta e Hahnemann Guimarães, decretaram a extinção da condenação, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. EVANDRO LINS
Data da Publicação
:
DJ 26-05-1965 PP-01193 EMENT VOL-00619-02 PP-00576 RTJ VOL-00032-01 PP-00677
Órgão Julgador
:
undefined
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
IMPTE. : BRUNO DE MENDONÇA LIMA JÚNIOR
PTE. : FERRUCCIO MARIA OLAVO VIO
Mostrar discussão