STF HC 41314 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
SUM. 298. O LEGISLADOR ORDINÁRIO SÓ PODE SUJEITAR CIVIS A JUSTIÇA
MILITAR, EM TEMPO DE PAZ, NOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA EXTERNA DO
PAIS OU AS INSTITUIÇÕES MILITARES.
Ementa
SUM. 298. O LEGISLADOR ORDINÁRIO SÓ PODE SUJEITAR CIVIS A JUSTIÇA
MILITAR, EM TEMPO DE PAZ, NOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA EXTERNA DO
PAIS OU AS INSTITUIÇÕES MILITARES.Decisão
Concederam a ordem reconhecendo-se a competência da Justiça Comum.
Data do Julgamento
:
25/10/1965
Data da Publicação
:
DJ 01-12-1965 PP-03417 EMENT VOL-00640-03 PP-01084 RTJ VOL-00035-01 PP-00114
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
IMPTE. : SOLON LOUREIRO FILHO
PTES. : PAULO DEVANIER LAUDA, ADELMO SIMAS GENRO, EUCLYDES GONÇALVES E JOSÉ BIVVÁ. LARRÉ
Referência legislativa
:
Número de páginas: 8.
Alteração: 28/10/2014, AMD.
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