STF HC 41669 / GO - GOIÁS HABEAS CORPUS
- Habeas corpus. Concessão da ordem para submeter o paciente a exame de sanidade mental. A medida está ligada ao direito de defesa.
Ementa
- Habeas corpus. Concessão da ordem para submeter o paciente a exame de sanidade mental. A medida está ligada ao direito de defesa.Decisão
Como consta da ata, a decisão foi a seguinte CONCEDERAM A ORDEM, EM
PARTE, PARA O PACIENTE SER SUBMETIDO A EXAME DE SANIDADE MENTAL, SEM
PREJUÍZO DA PRISÃO PREVENTIVA E DO ANDAMENTO DO RESPECTIVO PROCESSO,
NOMEANDO-SE CURADOR AO PACIENTE, VENCIDO NA PRELIMINAR, O MINISTRO
LUIZ
GALLOTTI, DECISÃO UNÂNIME NO MÉRITO.
Presidência do Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DA COSTA.
Relator: o Exmo. Sr. Ministro EVANDRO LINS.
Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Ministros EVANDRO LINS,
VICTOR NUNES, GONÇALVES DE OLIVEIRA, VILAS BOAS, CÂNDIDO MOTTA, LUIZ
GALLOTTI E HAHNEHANN GUIMARÃES.
Ausentes, justificadamente, os Exmos. Srs. Ministros HERMES LIMA E
PEDRO CHAVES.
Licenciado, o Exmo. Sr. Ministro LAFAYETTE DE ANDRADA.
Em 16 de dezembro de 1964.
Data do Julgamento
:
16/12/1964
Data da Publicação
:
DJ 21-03-1965 PP-00473 EMENT VOL-00610-01 PP-00519 REPUBLICAÇÃO: DJ 24-03-1965 PP-00473 RTJ VOL-00032-01 PP-00102
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
IMPETRANTE: - JAROSLAW GUTTO
PACIENTE: - PAVEL GUTTO
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