STF HC 41670 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
LENOCINIO. HOTEL LICENCIADO. CONCEDE-SE A ORDEM. A POLICIA, PARA
PRENDER E PROCESSAR, EM CASOS TAIS, HÁ DE, PRIMEIRO, PROVIDENCIAR A
CASSAÇÃO DA LICENCA DO HOTEL.
Ementa
LENOCINIO. HOTEL LICENCIADO. CONCEDE-SE A ORDEM. A POLICIA, PARA
PRENDER E PROCESSAR, EM CASOS TAIS, HÁ DE, PRIMEIRO, PROVIDENCIAR A
CASSAÇÃO DA LICENCA DO HOTEL.Decisão
Concederam a ordem, por falta de justa causa, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
10/03/1965
Data da Publicação
:
DJ 28-04-1965 PP-00849 EMENT VOL-00615-01 PP-00503
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
IMPTE.: CARLOS DE CARVALHO DINIZ
PACTE.: MILTON FERREIRA DA SILVA
Mostrar discussão