STF HC 41869 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE DA
PROVIMENTO PARA CONCEDER A ORDEM, SEM PREJUIZO DA AÇÃO PENAL.
Ementa
EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE DA
PROVIMENTO PARA CONCEDER A ORDEM, SEM PREJUIZO DA AÇÃO PENAL.Decisão
Dado provimento nos têrmos do voto do Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
09/12/1964
Data da Publicação
:
DJ 05-08-1965 PP-01857 EMENT VOL-00624-03 PP-01003
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
IMPTE. : RAUL AFFONSO DE NOGUEIRA CHAVES
RECTE. : TÉODULO PORTUGAL
RECDO. : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Referência legislativa
:
Número de páginas: 8.
Alteração: 02/12/1998, SVF.
Alteração: 25/11/2014, MCN.
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