STF HC 41871 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. COM BASE NA PENA CALCULA-SE
O PRAZO DA PRESCRIÇÃO.
ORDEM CONCEDIDA.
Ementa
HABEAS CORPUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. COM BASE NA PENA CALCULA-SE
O PRAZO DA PRESCRIÇÃO.
ORDEM CONCEDIDA.Decisão
Concederam a ordem, por extinção da punibilidade. Decisão unanime.
Data do Julgamento
:
17/03/1965
Data da Publicação
:
DJ 13-04-1965 PP-00745 EMENT VOL-00613-01 PP-00571
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
IMPTE.: JOSÉ FREDERICO MARQUES
PTE.: RAYMUNDO FERREIRA DE SOUZA
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