STF HC 41876 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
CORRUPÇÃO ATIVA. ATO ILEGAL DA AUTORIDADE. INEXISTÊNCIA DO CRIME.
A OFERTA DE VANTAGEM, PARA SE LIVRAR DE PRISÃO ILEGAL, NÃO
CARACTERIZA O CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA.
Ementa
CORRUPÇÃO ATIVA. ATO ILEGAL DA AUTORIDADE. INEXISTÊNCIA DO CRIME.
A OFERTA DE VANTAGEM, PARA SE LIVRAR DE PRISÃO ILEGAL, NÃO
CARACTERIZA O CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA.Decisão
Conheceram a ordem, por falta de justa causa, unânimemente.
Data do Julgamento
:
10/05/1965
Data da Publicação
:
DJ 16-06-1965 PP-01429 EMENT VOL-00622-03 PP-01167 RTJ VOL-00033-03 PP-00380
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
IMPTE. : ZAMIR GUTIERREZ ROCHA E HÉLCIO HEITOR FONTES
PTE. : EMILIANO VIDAL BANÃ
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