STF HC 41892 / BA - BAHIA HABEAS CORPUS
CRIME POLÍTICO. SEGURANÇA INTERNA E SEGURANÇA EXTERNA. COMPETÊNCIA.
EXCESSO DA PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS. 1) COMPETÊNCIA
ORIGINARIA DO S.T.F. EM CASO DE URGENCIA.
2) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM, EM CRIME POLÍTICO, QUANDO NÃO SE
APONTA ATO ESPECIFICO DE COMPROMETIMENTO DA SEGURANÇA EXTERNA.
PRECEDENTES: HC 41879, HC 41873, HC 42002.
3) CESSAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR EXCESSO DE PRAZO.
Ementa
CRIME POLÍTICO. SEGURANÇA INTERNA E SEGURANÇA EXTERNA. COMPETÊNCIA.
EXCESSO DA PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS. 1) COMPETÊNCIA
ORIGINARIA DO S.T.F. EM CASO DE URGENCIA.
2) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM, EM CRIME POLÍTICO, QUANDO NÃO SE
APONTA ATO ESPECIFICO DE COMPROMETIMENTO DA SEGURANÇA EXTERNA.
PRECEDENTES: HC 41879, HC 41873, HC 42002.
3) CESSAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR EXCESSO DE PRAZO.Decisão
Conhecido e concedido à unanimidade, nos têrmos do voto do relator.
Data do Julgamento
:
24/03/1965
Data da Publicação
:
DJ 05-08-1965 PP-01857 EMENT VOL-00624-03 PP-01011
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
IMPTE. : JOSÉ BORBA PREDEIRA LAPA
PTE. : RAIMUNDO RAMOS REIS
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