STF HC 41908 / PA - PARÁ HABEAS CORPUS
HABEAS-CORPUS'. NA DENUNCIA NÃO SE CONFIGURA NENHUMA TIPICIDADE DOS
CRIMES QUE PODEM SER ATRIBUIDOS AO PACIENTE PELO ART. 2 DA LEI DE
SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA PARA EXCLUIR O PACIENTE DESSA DENUNCIA.-
Ementa
HABEAS-CORPUS'. NA DENUNCIA NÃO SE CONFIGURA NENHUMA TIPICIDADE DOS
CRIMES QUE PODEM SER ATRIBUIDOS AO PACIENTE PELO ART. 2 DA LEI DE
SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA PARA EXCLUIR O PACIENTE DESSA DENUNCIA.-Decisão
Conhecido contra o voto do Relator, Victor Nunes e Gonçalves de Oliveira e no mérito concederam a ordem por unanimidade.
Data do Julgamento
:
24/03/1965
Data da Publicação
:
DJ 23-06-1965 PP-01517 EMENT VOL-00623-05 PP-01603
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
IMPTE.: CELOMAR DE BARROS LOYOLA
PTE.: CLEY DE BARROS LOYOLA
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