STF HC 41912 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
O HABEAS CORPUS, GARANTIA CONSTITUCIONAL DE TERAPEUTICA ESPECIFICA
PARA PREVENÇÃO OU RESTAURAÇÃO DA LIBERDADE INDIVIDUAL, NÃO PODE SER
DESVIADO DE SUA ALTA FINALIDADE PARA TRANSFORMAR-SE EM MEIO
PROCESSUAL DE SOLUÇÃO DE UM CONFLITO ENTRE AUTORIDADE PEDIDO NÃO
CONHECIDO
Ementa
O HABEAS CORPUS, GARANTIA CONSTITUCIONAL DE TERAPEUTICA ESPECIFICA
PARA PREVENÇÃO OU RESTAURAÇÃO DA LIBERDADE INDIVIDUAL, NÃO PODE SER
DESVIADO DE SUA ALTA FINALIDADE PARA TRANSFORMAR-SE EM MEIO
PROCESSUAL DE SOLUÇÃO DE UM CONFLITO ENTRE AUTORIDADE PEDIDO NÃO
CONHECIDODecisão
Não conhecido, à unanimemente, nos têrmos do voto do Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
14/12/1964
Data da Publicação
:
DJ 23-06-1965 PP-01517 EMENT VOL-00623-05 PP-01621-A RTJ VOL-00033-03 PP-00399
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
IMPTE.: MÁRIO DE OLIVEIRA
PTE.: SEBASTIÃO MARINHO DE SOUZA E OUTROS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 22.
Alteração: 28/11/2014, FSB.
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