STF HC 41930 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
PRESCRIÇÃO PELA PENA EM CONCRETO, TENDO EM DESPREZO O ACRÉSCIMO EM
CRIME CONTINUADO PRATICADO POR MENOR.
Ementa
PRESCRIÇÃO PELA PENA EM CONCRETO, TENDO EM DESPREZO O ACRÉSCIMO EM
CRIME CONTINUADO PRATICADO POR MENOR.Decisão
Concederam a ordem pela prescrição, com ressalva dos votos dos Ministros Relator, Luiz Gallotti e Hahnemann Guimarães.
Data do Julgamento
:
16/12/1964
Data da Publicação
:
DJ 31-03-1965 PP-00582 EMENT VOL-00611-01 PP-00566
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
IMPTE.: MARINA MARIGO CARDOSO DE OLIVEIRA
PTES.: JOÃO MARIGO FILHO E PAULO ROBERTO DE CAMARGO FERREIRA
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