STF HC 41952 / BA - BAHIA HABEAS CORPUS
SEDUÇÃO. REPRESENTAÇÃO DA OFENDIDA (ORFA, DE CONDIÇÃO HUMILDE ) PELO
IRMAO.
REGISTRO DE NASCIMENTO A POSTERIORI, CORROBORADO PELO EXAME
PERICIAL.
Ementa
SEDUÇÃO. REPRESENTAÇÃO DA OFENDIDA (ORFA, DE CONDIÇÃO HUMILDE ) PELO
IRMAO.
REGISTRO DE NASCIMENTO A POSTERIORI, CORROBORADO PELO EXAME
PERICIAL.Decisão
Negou-se a ordem por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
22/09/1965
Data da Publicação
:
DJ 10-11-1965 PP-03121 EMENT VOL-00637-01 PP-00360
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
IMPTE.: ARISTIDES DE SOUZA OLIVEIRA
PTE.: ANTONIO BARROS BRANDÃO
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