STF HC 41994 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. MENOR REINCIDENTE. RECOLHIMENTO PROVIDENCIADO PARA
ESTABELECIMENTO COMPATIVEL COM SUA IDADE. ORDEM DENEGADA.
Ementa
HABEAS CORPUS. MENOR REINCIDENTE. RECOLHIMENTO PROVIDENCIADO PARA
ESTABELECIMENTO COMPATIVEL COM SUA IDADE. ORDEM DENEGADA.Decisão
Negaram a ordem, unânime.
Data do Julgamento
:
28/04/1965
Data da Publicação
:
DJ 26-05-1965 PP-01193 EMENT VOL-00619-02 PP-00609
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
IMPTE. : CAROLINA IPANIVELLO
PTE. : NELSON IPANIVELO
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