STF HC 42020 / AC - ACRE HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. O TRIBUNAL DO ACRE NÃO ESTA CONSTITUIDO PARA JULGAR A
APELAÇÃO. CONCESSÃO DA ORDEM PARA O PACIENTE DEFENDER-SE EM
LIBERDADE.
Ementa
HABEAS CORPUS. O TRIBUNAL DO ACRE NÃO ESTA CONSTITUIDO PARA JULGAR A
APELAÇÃO. CONCESSÃO DA ORDEM PARA O PACIENTE DEFENDER-SE EM
LIBERDADE.Decisão
Concedeu-se a ordem a fim do paciente responder ao processo em liberdade. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
28/04/1965
Data da Publicação
:
DJ 02-06-1965 PP-01261 EMENT VOL-00620-02 PP-00818
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
IMPTE.: ROMEU LEITE
PACTE.: FLORIANO PEREIRA DE SOUZA
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