STF HC 42036 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. PACIENTE PROCESSADO PELOS CRIMES DE SEDUÇÃO E DE
ABORTO. EXCLUIDA ESTA ÚLTIMA IMPUTAÇÃO, DE QUE SE RETRATOU O
MINISTÉRIO PÚBLICO, A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO CRIME DE
SEDUÇÃO DEIXOU DE SER DO TRIBUNAL DE JÚRI ORDEM CONCEDIDA EM PARTE,
PARA QUE O PROCESSO SEJA REMETIDO AO JUIZ COMPETENTE.
Ementa
HABEAS CORPUS. PACIENTE PROCESSADO PELOS CRIMES DE SEDUÇÃO E DE
ABORTO. EXCLUIDA ESTA ÚLTIMA IMPUTAÇÃO, DE QUE SE RETRATOU O
MINISTÉRIO PÚBLICO, A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO CRIME DE
SEDUÇÃO DEIXOU DE SER DO TRIBUNAL DE JÚRI ORDEM CONCEDIDA EM PARTE,
PARA QUE O PROCESSO SEJA REMETIDO AO JUIZ COMPETENTE.Decisão
Concederam a ordem, em parte, para anular o acordão do Tribunal de Justiça, remetendo-se os autos originais ao juízo de direito, nos têrmos do voto do Sr. Ministro Relator. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
14/06/1965
Data da Publicação
:
DJ 11-08-1965 PP-01929 EMENT VOL-00625-01 PP-00306
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
IMPTE.: PAULO NIMER
PTE.: DAVID DELAFINE
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