STF HC 42038 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
ART. 217 DO CÓDIGO PENAL. A PERICIA IRREGULAR COMPLETADA POR OUTRAS
PROVAS TORNA DUVIDOSA A AUTORIA, NÃO DANDO MARGEM PARA HABEAS
CORPUS.
Ementa
ART. 217 DO CÓDIGO PENAL. A PERICIA IRREGULAR COMPLETADA POR OUTRAS
PROVAS TORNA DUVIDOSA A AUTORIA, NÃO DANDO MARGEM PARA HABEAS
CORPUS.Decisão
Indeferiram, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
31/03/1965
Data da Publicação
:
DJ 26-05-1965 PP-01193 EMENT VOL-00619-02 PP-00620 RTJ VOL-00032-01 PP-00679
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
IMPTE. : LUIZ LUIDI
PTE. : ANTONIO VARONI HOCKMDILER
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