STF HC 42046 / MT - MATO GROSSO HABEAS CORPUS
EMENTA: Desconhece a nossa Lei penal os delitos de opinião. Habeas-Corpus concedido, por falta de justa causa.
Ementa
Desconhece a nossa Lei penal os delitos de opinião. Habeas-Corpus concedido, por falta de justa causa.Decisão
Concederam a ordem à unanimidade.
Data do Julgamento
:
04/08/1965
Data da Publicação
:
DJ 24-11-1965 PP-03314 EMENT VOL-00639-02 PP-00711 RTJ VOL-00350-01 PP-00117
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
IMPTE. : NELSON TRAD
PTES. : NELSON TRAD E OUTROS
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