STF HC 42068 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
NULIDADE - E NULO O PROCESSO PENAL A QUE RESPONDEU O RÉU MENOR, SEM
A ASSISTENCIA DE CURADOR OU DEFENSOR DATIVO NO ATO DO
INTERROGATORIO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Ementa
NULIDADE - E NULO O PROCESSO PENAL A QUE RESPONDEU O RÉU MENOR, SEM
A ASSISTENCIA DE CURADOR OU DEFENSOR DATIVO NO ATO DO
INTERROGATORIO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.Decisão
Concederam a ordem, unânimemente.
Data do Julgamento
:
12/04/1965
Data da Publicação
:
DJ 12-05-1965 PP-01034 EMENT VOL-00617-01 PP-00595
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
IMPTE. : JOSÉ BONIFÁCIO DINIZ DE ANDRADA
PTE. : UNIRATAN DE SOUZA E SILVA
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